A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nos dias 23 e 24 de agosto, em segundo turno, nove projetos de lei que tratam da reforma administrativa do estado. Todos os projetos são de autoria do governador Fernando Pimentel (PT). A reestruturação inclui a extinção e alterações na vinculação de órgãos públicos.

Um dos projetos aprovados é o PL 3.504/16, propõe a extinção do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (Detel-MG). As atribuições do órgão passariam para a Secretaria de Planejamento e Gestão.

Segundo informações do governo do estado, o departamento tem por finalidade executar e fiscalizar a política estadual de telecomunicações formulada pela Secretaria de Estado de Cultura (SEC). Compete também a elaboração e execução de projetos referentes a repetição e a retransmissão de sinais de televisão.

Já o PL 3.505/16  é pelo fim do Escritório de Representação do Governo do Estado em Brasília, transferindo as atribuições à Secretaria de Estado de Governo (Segov). Dentre as funções, está fazer estudos e manter registro sistemático de informações de interesse do estado.

O Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec) não existirá mais com a aprovação em segundo turno do PL 3.506/16. As competências dele passariam para a Fundação João Pinheiro e para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. A finalidade é coordenar e executar pesquisas e trabalhos técnico-científicos nas áreas de geografia, cartografia e geologia, além de apoiar a difusão de conhecimentos para o desenvolvimento de empresas e da administração pública.

Já o Pl 3.509/16 propõe o fim do Departamento de Obras Públicas (Deop), com transferência de atribuições para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que vai passar a se chamar Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (Deer). Dentre as competências legais está a elaboração de estudos, projetos e orçamentos de obras públicas e prestar serviço técnico especializado à União e aos municípios.

O PL 3.511/16 pede a extinção da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais  e determina que suas atribuições passarão à Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri). A autarquia passará a integrar a estrutura organizacional da Seccri como uma subsecretaria. A Imprensa Oficial é responsável por divulgar atos e ações dos Poderes do Estado, como a publicação do Diário Oficial de Minas Gerais.

A Companhia Mineira de Promoções, a Prominas, que visa o desenvolvimento dos setores de eventos e turismo de negócios, também deixará de existir, caso o PL 3.515/16 seja sancionado.

Também foram aprovados em segundo turno os Projetos de Leis (PLs) 3.507/16, que propõe a extinção da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex); 3.510/16, que propõe a extinção da Fundação Rural Mineira (Ruralminas); e o 3.513/16, que altera a denominação da Rádio Inconfidência para Empresa Mineira de Comunicações (EMC). A EMC também será responsável pelas atribuições da Fundação TV Minas. A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) vai ser a responsável pelos programas, projetos, contratos e convênios firmados pela Hidroex.

De acordo com a assessoria da ALMG, os projetos estão prontos para serem enviados para o governador Fernando Pimentel. A assessoria do governo informou que aguarda a chegada para análise e possível sanção.

A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) informou que a reforma administrativa irá unir órgãos para otimizar recursos e tornar o estado mais eficiente.  Por meio de nota, afirmou que a restruturação está concentrada principalmente na administração indireta (autarquias, fundações e empresas), que executam as políticas elaboradas pela administração direta (secretarias de Estado).

“Suas funções serão absorvidas, em geral, pela administração direta ou por instituições com estrutura capaz de prover os respectivos serviços. São órgãos e entidades que tiveram importante papel histórico, mas a forma de executar sua política não demanda mais a mesma estrutura de comando, os mesmos cargos de direção, os mesmos processos e a mesma tecnologia”, afirma a secretaria.

Ainda segundo a Seplag, a proposta reduz inchaços da administração criados ou mantidos em governos anteriores e vai reduzir custos na prestação de serviços públicos. “De imediato, o impacto não será significativo do ponto de vista financeiro, mas tem um grande potencial de reduzir burocracia e custos no médio e longo prazo […]. Pela não adoção no passado de medidas como esta é que Minas Gerais chegou a este cenário fiscal catastrófico”, diz trecho da nota.

Fonte: g1.globo.com/minas