À medida que se aproxima as eleições, emerge do Legislativo todo tipo de proposta eleitoreira. São projetos com altíssimo risco de aprovação, que podem desencadear uma crise fiscal, estimada em R$46 bilhões.

Entre os textos que tramitam com grande base de apoio no Congresso, está a PEC 63/2013, que reestabelece o chamado “quinquênio”. A medida prevê uma espécie de “adicional indenizatório” para funcionários do Ministério Público e do Judiciário, após 5 anos de serviço.

Considerando apenas juízes e promotores, o prejuízo aos cofres públicos seria de R$ 3,6 bilhões anuais, porém já existem reivindicações pelo mesmo benefício das classes dos advogados, defensores público e delegados. Como tudo dentro do funcionalismo é regido pelo efeito cascata, se o penduricalho for concedido a todas as carreiras públicas, a conta pode chegar em R$10 bilhões.

Essa PEC é uma ofensa ao trabalhador, às empresas e a todo o setor produtivo. Não podemos permitir que o orçamento do Estado seja transformado em benesses que violam a realidade do Brasil e acentuem ainda mais o abismo de desigualdade entre o setor público e o privado.

A aprovação do quinquênio vai na contramão de todas as mudanças necessárias para que o país retome o crescimento.
A Reforma Administrativa precisa acontecer ou estaremos fadados a sustentar uma máquina pública deficiente e corrupta.