A comissão especial criada para discutir e criar um novo projeto de lei que regularize os alvarás de empresas de Uberlândia já enviou novas propostas  ao prefeito Gilmar Machado. Caso os pontos apresentados sejam aprovados pelo prefeito, as propostas ainda devem passar por votação na Câmara Municipal.

Entre as proposições feitas, está a ampliação do prazo de licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos, sem vistoria, que passaria de três para seis meses. Outra mudança prevê também a ampliação do prazo para a realização das obras, que passaria de 180 para 270 dias, ou seja, de seis meses para nove meses.

A comissão, formada por vereadores, representes do Executivo, Ministério Público Estadual (MPE) e Procuradoria Estadual, além de representantes dos empresários, foi formada no dia 11 de abril, durante uma reunião ocorrida na Câmara Municipal. Na época, 7,3 mil estabelecimentos na cidade apresentavam problemas de documentação e falta de estrutura de acessibilidade. Hoje, a Promotoria da Pessoa com Deficiência não tem este número atualizado.

Segundo o Promotor da Pessoa com Deficiência, Fabrício José Fonseca Pinto, caso o projeto seja aprovado pelo Executivo e pelo Legislativo, os empresários também poderão pedir prorrogação dos prazos, com apresentação dos motivos. Nos casos de estabelecimentos que não comportam obras de acessibilidade, ainda será criada uma comissão para  tratar especificamente sobre o assunto.

“Quero lembrar que todos esses prazos só valem para empresas abertas até o dia 25 de junho de 2015, data da Lei 12.207, que previa os prazos iniciais para liberação de alvarás. Depois dessa data, as empresas já devem obedecer aos requisitos de segurança, acessibilidade e vigilância sanitária”, afirmou Fabrício José Fonseca Pinto.

Fiscalizações

Sobre as fiscalizações, o promotor disse que continuam normais. Segundo ele, desde o fim de 2014 cerca de 30 estabelecimentos já foram fechados por não obedecer aos prazos e cerca de 25 empresários assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

Empresários

De acordo com o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) Uberlândia, Cícero Heraldo Novaes, a intenção dos empresários é chegar a um consenso, para que os casos sejam resolvidos. “Além dos alvarás, ainda temos que discutir a questão do Habite-se. Mas acho que deve ser um assunto separado, para que empresas, mesmo com alvará de funcionamento, não fiquem barradas pela falta do Habite-se”, disse Novaes.

Em nota, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Uberlândia informou que a Procuradoria-Geral do Município recebeu e repassará as propostas para análise das secretarias de Planejamento Urbano, Serviços Urbanos e Prevenção às Drogas e Segurança Cidadã. Posteriormente, as sugestões serão enviadas para Secretaria Municipal de Governo.

Fonte: Jornal Correio