Durante as sessões de maio, dois projetos de lei foram aprovados e devem ser informados aos comerciantes e a população sobre o teor de cada um, além disso, consideramos importante que se conheça o posicionamento da CDL Uberlândia sobre assuntos que afetam o empresariado local antes das referidas leis serem promulgadas. O primeiro define o dia 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra, e o segundo permite que artesãos e pessoas que exerçam a venda de maneira itinerante de frutas, verduras e outros produtos agrícolas de época, nas vias ou logradouros públicos, tenham direito a licença junto ao Município de Uberlândia.
Projeto Dia da Consciência Negra
O projeto de autoria do vereador David Thomaz (PSDB) foi aprovado por 12 votos favoráveis e seis abstenções. Oito parlamentares estavam ausentes nas duas votações. O projeto já foi enviado ao Executivo. A Lei Federal 9.093/95 alterada pela lei 9.335/96 permite que as cidades tenham até quatro feriados instituídos, e no atual calendário uberlandense são contados como feriados a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi, Nossa Senhora da Abadia, em 15 de agosto, e o aniversário da cidade, 31 de agosto.
A CDL Uberlândia não é contra os feriados. Não somos favoráveis à criação de mais uma data, desrespeitando a legislação. Estamos em mais uma crise, precisamos gerar empregos, renda e isso não é palatável nesse momento para o comércio e serviço que representamos. Em função da crise existente, não podemos admitir esse tipo de situação. Se vier algo imposto, vamos nos defender, entrando com uma liminar. Não vamos aceitar. É importante que tenhamos mais dias de trabalho. Estamos mais uma vez defendendo a nossa classe.
Caso algum dos feriados institucionalizados pelo município seja modificado para ponto facultativo, a CDL aceita essa proposta. Mais feriados representam menos compras e pessoas para movimentar a economia. Acreditamos que hoje o Brasil possui feriados municipais, estaduais e federais em excesso, prejudicando a atividade comercial.
Projeto de lei 1316/2015 (1095/15)
Foi aprovado projeto de lei 1316/2015 (1095/15) que acrescenta artigos à lei nº 10.741/2011 que institui o código municipal de posturas de Uberlândia e revoga a lei nº 4.744, de 05 de julho de 1988 e suas alterações. Trata-se de um projeto que permite que artesãos e pessoas que exerçam a venda de maneira itinerante de frutas, verduras e outros produtos agrícolas de época, nas vias ou logradouros públicos, tenham direito a licença junto ao Município de Uberlândia.
Com a lei, o vereador Adriano Zago abre precedente para o funcionamento de qualquer tipo de venda de produtos. Atualmente a Secretária de Serviços Urbanos já não possui fiscais suficientes nem para fiscalizar as empresas com problemas de alvarás, e poderão ter problemas também em relação à fiscalização para comercialização de frutas e artesanatos. Essa lei pode criar uma concorrência desleal com sacolões, supermercados e outros segmentos que comercializam produtos afins nessas áreas, que são pagadores de impostos e geradores de emprego. O que se deve fazer é criar um local adequado para este tipo de comercialização, evitando ainda problemas com o trânsito e circulação de pedestres.
Não somos contra criar situações adequadas para quem trabalha com artesanato, mas é preciso criar definições mais assertivas sobre quem é o artesão. O problema de deixar essa lacuna é a certeza de que trará prejuízos aos comerciantes, prestadores de serviço, criando situações embaraçosas, pois não pagarão impostos, além de poder usar produtos industrializados como matéria prima para trabalhar o artesanato.
Cícero Heraldo Novaes
Presidente da CDL Uberlândia
