No dia 05 de abril, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1572/2011, que institui o Novo Código Comercial, se reuniu na Câmara dos Deputados. A reunião teve por objetivo discutir o relatório do Novo Código, que deverá ser votado no próximo dia 10 de maio. A meta da Comissão é aprovar o Código Comercial no Plenário da Câmara até o mês de Junho deste ano. O jurista Fernando Passos, presente à reunião, informou aos participantes que as Associações ainda podem fazer sugestões com relação ao texto a fim de melhorar, mesmo que alguns pontos tenham que ser votados.

O relator do projeto, deputado Laércio Oliveira, assegurou que o Novo Código Comercial substituirá o de 1850, utilizando linguagem moderna, que visa sistematizar as normas comerciais para ampla aplicação nas relações entre empresas. “Quando o empresário se liberta de exigências burocráticas anacrônicas e desnecessárias, o seu custo diminui e ele pode praticar um preço menor para seus produtos ou serviços. Isso, claro, beneficia o consumidor”, afirmou.

Entenda

Hoje o Código Comercial somente trata do Comércio Marítimo. Sendo assim, encontra-se na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de nº 1.572/2011, que institui o novo Código Comercial, o qual visa aperfeiçoar a legislação comercial, que trata das regras a serem seguidas pelas empresas. Tal alteração poderá contribuir em muito com o crescimento econômico do Brasil na visão de juristas que estudam a matéria junto à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1572/2011 que podem ajudar nas relações internacionais como, por exemplo, a simplificação.

Acesse o link abaixo e confira a íntegra do Projeto:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884

Fonte: CNDL