As multas aplicadas a veículos que excederam o tempo de permanência nas áreas de zona azul em Uberlândia foram canceladas após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no dia 30 de março. Na audiência, que teve participação dos promotores de Justiça Fernando Martins e Luiz Henrique Borsari, Secretaria de Trânsito e Transportes (Settran) e o Consórcio de Estacionamento Rotativo de Uberlândia, que administra as vagas, ficaram definidas 12 medidas que devem ser adotadas pelos próximos seis meses a partir do dia 10 de maio, com término em 10 de novembro.

Além do cancelamento das multas, a tolerância de 15 minutos para a ocupação de vaga sem pagamento passa a valer uma vez no período da manhã e outra à tarde, para toda vez que o veículo ocupar uma vaga. Com o TAC ficou concedido também uma tolerância de cinco minutos após o final do tempo contratado.

Vinte agentes da Settran farão a fiscalização do sistema diariamente e todos passarão a ter acesso ao sistema operacional dos parquímetros, permitindo essa verificação. Durante a reunião, a tarifa de “pós-utilização”, com valor de R$ 25, continua suspensa. Esta medida já havia sido adotada, após liminar concedida pela Justiça, em novembro do ano passado.

A empresa responsável pela administração também deverá refazer a sinalização de placas das áreas de zona azul que estiverem fora dos padrões definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As placas estariam com o tamanho e em locais incorretos. Caso haja o descumprimento do termo, a empresa pagará uma multa fixada de R$ 10 mil por dia.

Entenda as principais mudanças do TAC:

– A tarifa de “pós-utilização” no valor de R$ 25 permanece suspensa, podendo, inclusive, ser definitivamente extinta;

– Os usuários terão direito a tolerância  15 minutos toda vez que ocuparem uma vaga;

– O  usuário só poderia se utilizar dessa tolerância uma única vez no período da manhã e uma vez no período da tarde. Agora, fica concedido uma tolerância de cinco minutos ao final do tempo contratado;

– Todas multas e autuações lavradas serão canceladas;

– Os agentes da Settran terão acesso ao sistema operacional dos parquímetros, permitindo que fiscalizem o sistema.

Fonte: Jornal Correio