O debate sobre a prisão em 2ª instância deve ser retomado no próximo mês, pela Comissão Especial da PEC 199/19, no Congresso.
A proposta de emenda constitucional existe desde o ano passado, em discordância com uma decisão questionável do Supremo Tribunal Federal que, contrariando a Jurisprudência utilizada desde 2016, proibiu o cumprimento da pena antes que todos os recursos dos réus fossem esgotados, o chamado trânsito em julgado.
Nesse entendimento, os condenados não podem ser presos até que seus processos sejam analisados por todas as instâncias judiciais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Um processo extremamente oneroso, burocrático, protelativo e injusto.
Pela proposta da PEC, a execução da pena pode ocorrer após a condenação criminal em segundo grau, mesmo que houver recursos pendentes no STJ e no STF. Aliás, o próprio sistema legal brasileiro elimina a presunção de inocência nas instâncias superiores, já que não cabe a esses órgãos julgarem investigados ou analisarem provas, mas avaliarem a legalidade e a constitucionalidade de tais decisões.
Além do direito penal, o texto abrange também as áreas trabalhistas, previdenciárias e empresariais, bem como crimes eleitorais.
O relator da proposta, o deputado Fábio Trad, sustenta a tese de que a regra deverá valer inclusive para crimes cometidos antes da promulgação da PEC, desde que o processo de investigação seja aberto depois que a proposta entrar em vigor.
O texto precisa ser aprovado pela maioria do colegiado (308 votos favoráveis) em votação de dois turnos. No entanto, existe forte resistência por parte de alguns parlamentares por um motivo óbvio: a mudança na Constituição acelera investigações e julgamentos por crimes de corrupção, que são atribuídos a alguns parlamentares da casa.
Países que deveriam ser exemplos para o Brasil no que tange o sistema judiciário, como a Inglaterra, os Estados Unidos, o Canadá e a Alemanha, são adeptos ao modelo de prisão antes do trânsito em julgado.
Esperamos que a medida desafogue o Judiciário e seja um eficiente mecanismo de combate à impunidade. Nós, brasileiros, estamos cansados de assistir à corrupção sendo protelada ao extremo em nome de uma Constituição assistencialista e abstrata.
