Nesta terça-feira (19), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei nº13.999, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O plano disponibiliza uma linha de crédito emergencial para socorrer microempresas, com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, e pequenas empresas, cujo faturamento anual é de até R$ 4,8 milhões, durante a crise da Covid-19.

O empréstimo será de até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019, chegando até R$ 108 mil para microempresas e R$ 1,4 milhão para pequenas empresas.

As novas empresas, com menos de um ano de atuação, terão um limite de empréstimo de até metade do capital social ou 30% da média de seu faturamento mensal, apurado desde o início de suas atividades.

O pagamento do benefício pode ser dividido em até 36 meses e a taxa de juros anual será igual à Selic (atualmente em 3%), acrescida de 1,25% sobre o valor concedido.

A União, através do Fundo Garantidor de Operações (FGO), garantirá 85% dos recursos de cada empréstimo, que poderá ser operado pelas instituições financeiras públicas e privadas, inclusive fintechs e organizações da sociedade civil que lidam com créditos, desde que autorizadas pelo Banco Central.

Ainda segundo a lei, o montante não pode ser utilizado para distribuição de lucros e dividendos entre sócios do negócio. Além disso, a empresa terá que manter o número de empregados por até 60 dias após o pagamento da última parcela.

Entre os vetos do texto original, o presidente excluiu a carência de oito meses para o devedor começar a pagar o empréstimo e também retirou a prorrogação por até 180 dias para pagamentos das parcelas mensais à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ao todo, serão concedidos R$15,9 bilhões em créditos, de acordo com o Senado.

Um dinheiro muito bem-vindo para ajudar uma grande parcela do empresariado brasileiro que não conseguiu acessar as linhas anteriores, liberadas pelo governo, em função da quantidade de exigências e garantias impostas pelos bancos, principalmente às micro e pequenas empresas, que possuem um fluxo de caixa bem sensível e pouca capacidade financeira nesse momento de crise.

Esperamos que exista do governo uma pressão sobre os bancos para que essa nova proposta não se perca na “boca do caixa”. As linhas são emergenciais justamente porque essas empresas não têm condições de funcionarem sem o benefício e, consequentemente, de comprovarem o quão podem ser seguras e lucrativas em meio ao caos financeiro.

Acesse aqui o texto na íntegra do Diário Oficial da União.