Seis anos após julgar a restrição do foro especial para autoridades políticas, o Supremo Tribunal Federal se articula para revisar tais critérios e expandir sua atuação nesses casos.

A mudança apresentada pelo ministro Gilmar Mendes sugere a ampliação das hipóteses relativas ao foro privilegiado, que precisem ser analisadas pela Suprema Corte.

Desde 2018, apenas os crimes cometidos por deputados, senadores, ministros, presidentes e outras autoridades no exercício do mandato ou em função do cargo tramitam no Supremo. Os demais casos são julgados por tribunais comuns.

Agora, os ministros discutem se prerrogativa deve ser mantida não apenas para crimes ocorridos durante o mandato, mas após a saída do cargo público, independentemente se o motivo for renúncia, não reeleição ou cassação.

O julgamento foi adiado a pedido do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, mas já conta com 5 votos favoráveis, aguardando apenas 1 para formar maioria e mudar as regras do jogo. Ao que parece, a intenção é eliminar o famoso “elevador processual”, termo popularmente utilizado por juristas, para descrever a lenta movimentação de processos entre diferentes instâncias da Justiça, levando a um aumento exagerado do tempo de tramitação.

Embora a decisão teoricamente traga mais celeridade para os julgamentos, na prática, ela eleva a influência e a pressão do STF sobre o Legislativo, uma vez que suas sentenças são conclusivas e sem possibilidade de novos recursos.

Em um momento em que o debate sobre a Reforma no Judiciário ganha destaque, é inaceitável que um poder cada vez mais politizado, contrarie sua própria jurisprudência, instaurando ainda mais insegurança e descrédito à justiça brasileira.

Nos próximos dias o Congresso deve apresentar uma PEC, que anula o foro privilegiado para parlamentares, mantendo a prerrogativa de função apenas para os presidentes dos três poderes.

Embora esta medida seja uma imediata resposta ao ativismo judicial, ela está longe de resolver a questão da impunidade no país.
Se todos são iguais perante a lei, já é hora de acabar com essa tratativa, que blinda a corrupção, tem poder de barganha sobre políticos e fere o princípio constitucional de igualdade. É chegado o momento de fazer a reforma do Judiciário, diminuindo as leis, a burocracia e aumentando vertiginosamente a celeridade da justiça para que teremos uma justiça realmente justa.