A isenção do imposto de importação para pessoas físicas existe desde 1994, para compras de até US$ 50, portanto uma medida bem acolhida e utilizada pela população.
O governo já sinalizou mais de uma vez a possibilidade de extinguir o benefício fiscal nos próximos meses, alegando problemas com o envio em profusão de mercadorias oriundas da China, que acabam competindo com as grandes varejistas e também com a indústria nacional.
Embora existam meios de se criar barreiras de fiscalização para quantidades exageradas de produtos entre pessoas físicas, o real motivo desta insistência é que o governo federal precisa de novas fontes de tributação para conseguir zerar o déficit em 2024 e aliviar o rombo das despesas públicas, que em 2023 foi de R$145 bilhões.
Atualmente, o consumidor que compra até US$ 50 nas plataformas estrangeiras, aderentes ao recém lançado programa “Remessa Conforme”, tem isenção na alíquota de importação, pagando apenas o frete e o ICMS do seu estado. O problema é que a maioria dos e-commerces e marketplaces do exterior não participam deste programa pelo baixo volume de pedidos efetuados, prejudicando o consumidor, que acaba ficando limitado nas opções existentes.
Se for confirmado o fim da isenção de até US$50, estas encomendas passam a ser taxadas em 60%, além do valor do frete e ICMS, impedindo que as classes média e baixa, principais beneficiadas pela atual isenção, tenham acesso à produtos importados. Enquanto isso, contribuintes de melhor renda têm até US$ 1 mil de limite para compras em viagens internacionais e mais US$ 1 mil em lojas Free Shop de aeroportos, além de poderem trazer várias compras pessoais sem etiquetas em suas malas.
Aproveitando o ensejo sobre relações comerciais é preciso também analisar a sistemática brasileira em torno da exportação e da importação, que sendo atividades mercantis, precisam de reciprocidade entre as partes, como se fossem vias de 2 mãos e o que observamos no Brasil é uma distorção desta máxima, porque as alíquotas de impostos estão totalmente desequilibradas. Enquanto a grande maioria da exportação é 0% a da importação é de 60%. Isto gera uma desigualdade tributária, entre empresas que operam nacionalmente e as que exportam. No caso da importação o percentual sendo muito alto, desgasta a relação entre os países e estimula o aumento da sonegação e do contrabando.
Nossa sugestão é reduzir o valor do imposto sobre importação para 30% e aumentar o da exportação para 15%. Isto melhoraria muito o equilíbrio socioeconômico e não prejudicaria a arrecadação do Estado.
