A data para entrega do Sped Contábil é dia 30 de junho. Entre em contato com a CDL Uberlândia e faça seu agendamento para emissão do Certificado Digital (e-CPF) do representante legal da empresa. É muito importante realizar este procedimento antes do prazo final, pois a não entrega da declaração do SPED pode gerar multa para sua empresa.
O Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) Contábil é a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital – ECD. É a obrigação de transmitir em versão digital os seguintes livros: I – livro Diário e seus auxiliares, se houver; II – livro Razão e seus auxiliares, se houver; III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Segundo a Instrução Normativa RFB nº 787 de 19 de novembro de 2007, estão obrigadas a adotar a ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007 e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009) em relação aos fatos contábeis desde 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009).
Para as demais sociedades empresárias a ECD é facultativa.
As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.
O Sped tem como objetivos:
- Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais.
- Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
- Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
Para mais informações sobre o Sped Contábil acesse o portal da Receita Federal:
http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-contabil/como-funciona.htm
Você também pode entrar em contato pelos telefones: 3239-3414/ 3239-3402
Fonte – Site Receita Federal