Após análise de alterações ao texto, o Senado concluiu no dia 28 de junho, a votação do projeto de lei que altera os limites de enquadramento de pequenas e microempresas no programa Supersimples. A proposta segue, agora, para nova análise na Câmara, antes de ir à sanção presidencial.

O texto-base da proposta já havia sido aprovado em 1º turno no dia 21 de junho. No entanto, ficou pendente a análise de emendas (sugestões de alterações ao texto). No dia 28 de junho, os senadores votaram um adendo à proposta que estabelece que, para participar da tabela de menores alíquotas do programa, as empresas contempladas pelo Supersimples precisarão comprovar com folha de pagamentos que, de fato, possuem funcionários e não são formadas por apenas um profissional que se transformou em pessoa jurídica para participar do Supersimples.

Esse segmento de profissionais está, atualmente, enquadrado em uma tabela do Supersimples que tem alíquotas de tributos um pouco mais altas. A emenda impede que pessoas jurídicas formadas por apenas um funcionário migrem para a tabela mais favorável do programa, uma vez que a justificativa do projeto é estimular a geração de empregos.

Limites

Criado em 2006, o Supersimples tem como objetivo diminuir impostos e reduzir a burocracia para o pagamento de contribuições de pequenas e microempresas. A proposta de atualização do programa tem origem na Câmara, por isso cabe aos deputados a redação final do texto. Pelo projeto aprovado pelos senadores, as novas regras começam a valer a partir de 2018.

Segundo o texto, empresas de pequeno porte com receitas brutas de até R$ 4,8 milhões ao ano poderão aderir ao regime tributário. Hoje, o teto para participação dessas empresas no programa é de R$ 3,6 milhões anuais.

No caso das microempresas, a proposta eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual dos empreendimentos desta modalidade que quiserem aderir ao Supersimples.

Microempreendedor individual

Os senadores também aprovaram uma emenda que altera o limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil. O texto-base do projeto, previa que o teto passaria de R$ 60 mil para R$ 72 mil, conforme foi aprovado pela Câmara. No entanto, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou uma emenda para aumentar esse limite de enquadramento. A emenda foi aprovada por unanimidade pelos senadores.

MEI é o empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com apenas uma pessoa contratada. Ele paga taxas fixas de impostos estaduais, como ICMS, e municipais, caso do ISS, mas é isento de tributos federais.

Parcelamento de dívidas

Outro ponto da proposta aprovada pelo Senado aumenta o prazo para que o empresário pague dívidas tributárias no âmbito do Supersimples. Caso o projeto seja aprovado pela Câmara e sancionado pela Presidência da República, o pequeno e o microempresário endividados poderão optar, em um prazo de 90 dias, pelo parcelamento de seus débitos tributários por um parcelamento em 120 meses.

Os valores das parcelas, no entanto, não poderão ser menores do que R$ 300 para micro e pequenas empresas, e R$ 150 para microempreendedores individuais. Se não fizer a opção dentro do prazo de 90 dias, o participante do Supersimples precisará quitar as dívidas tributárias em 60 meses como normalmente prevê o programa.

Novas modalidades

O texto aprovado no Senado autoriza que setores como micro e pequenas cervejarias e vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, que produzam e vendam no atacado, possam aderir ao Simples. Antes, os fabricantes de bebidas alcoólicas eram vetados de forma geral.

Os senadores aprovaram no dia 21 de junho uma emenda, sugerida por Ronaldo Caiado (DEM-GO), para incluir, no rol de segmentos que podem participar do Supersimples em uma tabela mais favorável de tributação (com menores alíquotas), empresas que prestam serviços de medicina, enfermagem e de exames laboratoriais.

Outra emenda aprovada na semana passada inclui empresas que prestam serviços de engenharia e de arquitetura também na tabela mais favorável.

Impacto

No texto aprovado no Senado, Marta Suplicy apresenta, como justificativa para aprovação do projeto, o argumento de que a proposta vai aquecer a economia e gerar empregos, além de incentivar que mais empresas saiam da informalidade.

No entanto, a própria proposta prevê um impacto negativo na arrecadação de, pelo menos, R$ 1,7 bilhão nas contas públicas federais. Isso deve ocorrer porque mais empresas poderão ser enquadradas no programa, e aumentará, assim, o número de empresários beneficiados com descontos no pagamento de tributos.

Os impactos na arrecadação dos estados e municípios não foram estimados na proposta. A aprovação do texto só foi possível após reuniões entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), líderes no Senado, governadores e secretários estaduais de Fazenda.

Fonte: www.g1.com.br