O Senado acaba de aprovar a PEC 8/2021, que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal e outros tribunais superiores.

A proposta veda deliberações individuais que suspendam leis ou normas de repercussão geral, aprovadas pelo Congresso ou atos sancionados pelo presidente da República.

A única exceção são as decisões tomadas pelo presidente do STF, em período de recesso do judiciário, todavia, após o retorno das atividades da Corte, o colegiado deve analisar novamente o tema em até 30 dias.

O texto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, é um importante avanço para a democracia, afinal, é inadmissível que a intepretação de um único magistrado se sobreponha ao trabalho de 513 deputados federais, 81 senadores e 1 presidente da República.

As controversas interferências do Judiciário sobre decisões tomadas por Poderes legitimados pelo povo instauram insegurança jurídica nas relações governamentais e em assuntos de interesse coletivo.

Não podemos sujeitar o futuro do país ao ativismo judicial, cada vez mais presente na atual configuração do Supremo. Somos favoráveis a todo instrumento que reestabeleça a harmonia entre os Poderes.