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Reunião discute encerramento do prazo de licença prévia para os proprietários de imóveis

23 de outubro de 2015

No dia 21 de outubro foi realizada reunião na Prefeitura Municipal de Uberlândia, que contou com a presença do Prefeito Gilmar Machado, do Secretário de Planejamento Urbano, Flávio Lúcio, com o Presidente e a Gerente Político Institucional da CDL Uberlândia, Cícero Novaes e Núbia Carvalho, representantes da Aciub, Secovi e Sinduscon-Tap e da Prefeitura. Naquela oportunidade foi discutida a situação dos proprietários de imóveis e locatários de estabelecimentos com finalidade industrial, comercial, agrícola ou de prestação de serviços, assim como das associações, fundações e organizações religiosas que estão sob concessão de licença prévia para funcionamento.

Enquadram-se nessa lei os proprietários de imóveis que estão irregulares com os requisitos exigidos pela legislação em vigor para obtenção de Habite-se e, consequentemente, de Alvará de Funcionamento. Aprovada em junho deste ano, a Lei Municipal 12.207/15 determina prazos em três etapas para adequação das exigências.

A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplan) alerta que até o momento apenas 126 proprietários deram entrada no protocolo. De acordo com o artigo terceiro da legislação, ao final do prazo de 90 dias contados a partir da protocolização dos documentos, os estabelecimentos sob a concessão de licença prévia que não corrigiram as pendências nos projetos apontadas pelo Núcleo de Acessibilidade da SEPLAN estão sujeitos à interdição imediata sem necessidade de notificação do representante legal. Para dar entrada a solicitação da licença basta procurar a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

“A prefeitura alerta os proprietários para que entendam que a Lei 12.207 é um instrumento que auxilia na regularização do imóvel para o desenvolvimento das atividades. É de suma importância que se tome ciência da lei para a continuidade do funcionamento da atividade”, esclareceu o prefeito Gilmar Machado.

Para mais informações entre em contato com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano pelo telefone: (34) 3239-2599.

*Com informações do site da prefeitura de Uberlândia. 

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