No dia 21 de outubro foi realizada reunião na Prefeitura Municipal de Uberlândia, que contou com a presença do Prefeito Gilmar Machado, do Secretário de Planejamento Urbano, Flávio Lúcio, com o Presidente e a Gerente Político Institucional da CDL Uberlândia, Cícero Novaes e Núbia Carvalho, representantes da Aciub, Secovi e Sinduscon-Tap e da Prefeitura. Naquela oportunidade foi discutida a situação dos proprietários de imóveis e locatários de estabelecimentos com finalidade industrial, comercial, agrícola ou de prestação de serviços, assim como das associações, fundações e organizações religiosas que estão sob concessão de licença prévia para funcionamento.
Enquadram-se nessa lei os proprietários de imóveis que estão irregulares com os requisitos exigidos pela legislação em vigor para obtenção de Habite-se e, consequentemente, de Alvará de Funcionamento. Aprovada em junho deste ano, a Lei Municipal 12.207/15 determina prazos em três etapas para adequação das exigências.
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplan) alerta que até o momento apenas 126 proprietários deram entrada no protocolo. De acordo com o artigo terceiro da legislação, ao final do prazo de 90 dias contados a partir da protocolização dos documentos, os estabelecimentos sob a concessão de licença prévia que não corrigiram as pendências nos projetos apontadas pelo Núcleo de Acessibilidade da SEPLAN estão sujeitos à interdição imediata sem necessidade de notificação do representante legal. Para dar entrada a solicitação da licença basta procurar a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
“A prefeitura alerta os proprietários para que entendam que a Lei 12.207 é um instrumento que auxilia na regularização do imóvel para o desenvolvimento das atividades. É de suma importância que se tome ciência da lei para a continuidade do funcionamento da atividade”, esclareceu o prefeito Gilmar Machado.
Para mais informações entre em contato com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano pelo telefone: (34) 3239-2599.
*Com informações do site da prefeitura de Uberlândia.
