A proposta da Reforma Tributária segue chancelando a incompetência do Estado. O novo absurdo emplacado pelo Senado é a equiparação do salário dos servidores do Fiscos estaduais e municipais ao dos ministros do STF.

A emenda do senador Plínio Valério, acatada de última hora no Congresso, garante aos auditores dos governos regionais, o mesmo teto salarial dos servidores da União, que hoje está em R$ 41.650,92.

Atualmente, a remuneração dessa categoria varia de acordo com a sua esfera de atuação. O teto do salário dos auditores estaduais equivale ao de governadores e varia de acordo com a arrecadação e a legislação estadual. Já os ordenados dos auditores municipais são limitados aos salários de prefeitos e sujeitos à arrecadação dos municípios.

É deplorável que uma das carreiras com maior salário do funcionalismo, utilize de um momento decisivo na história tributária do país para abocanhar mais um aumento, sobretudo quando o governo deve encerrar o ano com um endividamento público equivalente a 76% do PIB.

A falta de disciplina fiscal por parte do Legislativo, a miopia do governo diante dos alarmantes gastos públicos e a politicagem por trás da série de exceções aprovadas pelo Senado, costuram um texto irresponsável, que contradiz o objetivo central da reforma, de impulsionar o crescimento econômico do país.

Enquanto grupos com forte lobby, incluindo a própria máquina pública, se beneficiam desse “Frankenstein Tributário”, o contribuinte terá de arcar com uma das maiores taxas de IVA do mundo.