Enquanto centenas de cidades brasileiras são afetadas por uma profunda crise econômica, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, já aprovado no Senado e aguardando resolução da Câmara, pode regulamentar a criação de outros 300 municípios.

Se essa afronta ao bolso do contribuinte se tornar realidade, novas cidades, sem capacidade para produzir, crescer ou se sustentar, surgirão apenas para alimentar o ego e as pretensões políticas daqueles que enxergam nessas localidades uma nova forma de alavancar seus interesses.

Estamos falando de comunidades com pouquíssimos habitantes, baixa arrecadação tributária e que dependem do fundo de participação dos municípios, para arcar com os custos de uma estrutura administrativa que inclui prefeito, câmara de vereadores, secretários, cargos concursados e comissionados.  Como a maior parte do dinheiro envolvido é gasto com o pagamento da máquina pública, a emancipação desses povoados representa mais prejuízos do que benefícios ao estado e aos moradores, que ficarão reféns de uma gestão sem recursos e fadada ao fracasso.

Atualmente, 1/3 das 5.570 cidades brasileiras, dependem de repasses federais e estaduais. São aproximadamente 1.900 prefeituras que operam no vermelho e terão de dividir ainda mais o pão com novos municípios.

Nossa entidade reprova tal projeto e acredita que uma nova lei, em direção oposta, deveria ser criada para coibir em vez de fomentar o surgimento dessas discrepâncias.

É preciso proibir que distritos sem capacidade econômica sejam emancipados. Cabe ao Estado criar mecanismos confiáveis para fiscalizar e cobrar deles capacidade de autossuficiência para existir. Se não há competência para melhorar a qualidade de vida dos centros urbanos já existentes, como garantir isso aos municípios que já nascerão dependentes e decadentes?