A Câmara Municipal de Uberlândia apresentou oficialmente, no dia 1º de junho, um parecer jurídico que opta pela devolução do projeto de lei que cria a Guarda Municipal ao prefeito Gilmar Machado (PT). O documento elaborado pelo Departamento Técnico-Legislativo da Casa argumenta que a matéria não pode começar a tramitar pelo fato de a redação original ter uma série do que chama de vícios técnicos. Dentre estes vícios, estariam a falta do “plano de cargos e carreiras” dos cargos do órgão a ser criado bem como o “estatuto e vencimentos específicos” da categoria.
Especificações que seriam necessárias, de acordo com a Lei Federal 13.022 de 2014 (que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais no País), pelo fato de o próprio projeto prever um mínimo de 150 servidores para atuar na Guarda assim que a entidade for criada. O parecer ainda pede que a Administração Municipal faça as adequações necessárias antes de reenviar a proposição ao Legislativo. A devolução do projeto de lei, que foi enviado à Câmara pelo prefeito, em outubro do ano passado, foi protocolada no dia 02 de junho no Centro Administrativo Municipal.
No dia 31 de maio, o presidente da Câmara Municipal, vereador Alexandre Nogueira (PSD), revelou a pretensão de devolver o projeto de lei da Guarda Municipal ao Executivo. Opositor declarado ao governo de Machado, Nogueira justificou a intenção, oficialmente, com o argumento das alegadas “falhas jurídicas”. No entanto, fontes ligadas aos opositores na Casa apontam que há um acordo para que nenhum projeto do Executivo que aumente gastos seja aprovado no Legislativo até o fim deste mandato. Combinação que teria o intuito de “preservar” os cofres públicos municipais, caso o deputado federal e pré-candidato a prefeito Odelmo Leão (PP) vença as eleições neste ano.
Orçamento uberlandense
A Administração Municipal protocolou, no dia 1º de junho, no Legislativo municipal, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016 de Uberlândia. A peça traz a previsão orçamentária de R$ 2,33 bilhões para a cidade. Um montante que é 15,6% superior aos R$ 2 bilhões antevisto pela LDO aprovada para este ano. A proposição do Executivo será analisada pelo Departamento Técnico-Legislativo antes de seguir à avaliação das comissões internas da Casa. Os vereadores têm até agosto deste ano para votar a matéria em sessão plenária.
Fonte: Jornal Correio
