Na tarde de ontem (14), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que determina como crime de responsabilidade, o não repasse integral e dentro dos prazos, dos recursos destinados ao Poder Legislativo e Judiciário do Estado.

Pela proposta, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, pode responder por um processo de impeachment, caso atrase os pagamentos do Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual.

Para blindar a casta do funcionalismo, o texto ainda determina que, mesmo que haja o reconhecimento do estado de calamidade pública, o governo não está autorizado a suspender, atrasar ou a restringir o repasse dos recursos.

Não há palavras para descrever esse ato coletivo de irresponsabilidade, egocentrismo e desrespeito à democracia.
É de conhecimento geral a difícil situação fiscal do Estado antes mesmo da pandemia, que agora tem o seu caixa ainda mais comprometido em função das despesas oriundas da Covid-19.

Enquanto os “nobres legisladores e juristas” recebem os pagamentos dos duodécimos a qualquer custo, servidores da educação, segurança e, principalmente da saúde, correm o risco de não receber em dia. Além disso, projetos de assistência e fornecedores que estão na linha de frente, também podem ser penalizados.

Em nota, a ALMG declarou que o citado Projeto de Lei apenas reafirma o disposto no artigo 168 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade dos repasses. Mais uma vez, a Carta Magna abre brechas para situações que, em nome da lei são usadas em benefício escusos.

O projeto aguarda a sanção do Executivo, mas caso o governador não sancione a matéria, a Assembleia pode derrubar o veto.
Estamos constrangidos e envergonhados pelo Legislativo que elegemos, sobretudo porque usa da prerrogativa legislativa para legislar exclusivamente em causa própria.