Acaba de ser aprovado, em regime de urgência, o programa nacional Mobilidade Verde e Inovação (Mover).
O incentivo prevê a distribuição de quase R$ 20 bilhões em créditos fiscais para as indústrias automotivas que investirem em descarbonizarão, pesquisa e desenvolvimento (P&D) nas áreas de mobilidade e logística.
Também foi incluído no projeto original, o fim da isenção de impostos para importações de até US$ 50.
Hoje, compras internacionais com valores abaixo desse montante são isentas do imposto de importação, desde que sejam adquiridas por empresas aderentes ao programa governamental REMESSA CONFORME. Por outro lado, compras feitas em sites não filiados, mesmo abaixo do limite de US$ 50, serão taxadas pelo abusivo imposto de 60% sobre a importação. Em qualquer faixa de valor, há ainda a incidência de 17% de ICMS do estado.
A justificativa do relator para a inclusão do trecho no PL foi acabar com o desequilíbrio entre a carga tributária cobrada de empresas nacionais e estrangeiras.
De fato, a sonegação de impostos gera grandes prejuízos às empresas brasileiras, sobretudo, ao comércio. Ainda assim, limitar o acesso do consumidor (principalmente de baixa renda) a produtos com valores mais acessíveis, não nos parece a melhor solução.
Se por um lado, o aumento de impostos desestimula o consumo internacional, por outro, fortalece negócios criminosos, ligados ao contrabando de mercadorias, que passarão a ser única alternativa viável para consumidores com pouco poder aquisitivo.
O varejo e os serviços merecem a mesma atenção dada à indústria nacional neste momento, afinal, eles são responsáveis por mais da metade dos empregos no país e representam 70% do nosso PIB.
Em vez disso, serão os setores mais prejudicados por uma Reforma Tributária, que privilegia grupos com forte lobby no Congresso e impõe aos serviços, cargas absurdamente altas sem créditos compensatórios.
Existe um extenso histórico de fracassos nas intervenções do Estado sobre a economia, mas torcemos para que o programa traga resultados diferentes das experiências passadas, marcadas por corrupções, desvios de verbas e incentivos que beneficiam apenas montadoras estrangeiras, que replicam um modelo já desenvolvido no exterior, criando empregos de “chão de fábrica”, exportando quase sem impostos e enviando para fora o lucro dessas atividades.
O que realmente garante competitividade aos negócios não são medidas protecionistas que impactam os mais pobres e decretam um isolamento econômico a qualquer preço.
Nossas empresas merecem uma política sólida, que devolva segurança jurídica e um ambiente justo para empreender, gerar renda e empregos
