Privatização da Lotex e a legalização dos jogos de azar

Privatizações como essa são importantes mecanismos para dinamizar a economia, no entanto, é arbitrário que o governo permita que companhias privadas estrangeiras assumam atividades consideradas como contravenção penal no país ou que empresas estatais a façam, burlando sua própria legislação.

21/11/19

Uma das estatais listadas pelo programa de privatizações do governo foi leiloada no mês passado pelo lance inicial mínimo de R$97 milhões.

A oferta da única concorrente no certame pela Lotex, empresa de loterias instantâneas, popularmente conhecida como raspadinha, foi dada pelo Consórcio Estrela Instantânea, formado pela britânica IGT e pela norte-americana SGI. 

Além do lance, o grupo empresarial desembolsará sete parcelas anuais de R$ 103 milhões, a serem corrigidas pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). 

Da receita obtida com as vendas de lotéricas instantâneas, 16,7% ficará com a União, que destinará 90% do valor para a área de segurança pública. O prazo de concessão é de 15 anos e os novos bilhetes serão vendidos nas lotéricas já no primeiro semestre de 2020. 

Privatizações como essa são importantes mecanismos para reduzir a dívida do Estado, dinamizar a economia e gerar riquezas, no entanto, é arbitrário que o governo permita que companhias privadas estrangeiras assumam atividades consideradas como contravenção penal no país ou que empresas estatais a façam, burlando sua própria legislação.

Os jogos de azar foram proibidos no Brasil em 1946, pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, sob influência da primeira dama, Carmela Dutra, que os classificou como “fábricas de vícios”.

Em 1993, os bingos foram novamente legalizados pela Lei Zico, mas em 2004, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou o fechamento das casas de jogos.

De lá para cá, pouco coisa mudou. A clandestinidade não anulou a prática e a falta de fiscalização do Estado solidificou um cenário nebuloso, envolvendo corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Durante anos, muitas propostas tramitaram no Senado, mas somente nos últimos meses, deputados e senadores conseguiram viabilizar um diálogo entre parlamentares a favor e contra a legalização dos jogos. O modelo de negócios proposto e ainda alvo de divergências, pretende liberar a prática em locais estratégicos, como grandes complexos de lazer, resorts e acomodações hoteleiras. A ideia é tirar da ilegalidade um negócio que pode trazer grandes investidores, alto retorno financeiro para o turismo, além de geração de emprego e renda para o Brasil.

De acordo com um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro Jogo Legal e o portal BNLData, se todas as modalidades de jogos fossem liberadas, o setor poderia injetar US$ 15 bilhões brutos anuais na economia, além de gerar US$ 4,2 bilhões por ano em impostos.

É importante analisar o tema de forma substancial, afinal, milhões de brasileiros continuam apostando através das atividades ilegais internas ou fora do país e injetando dinheiro em uma modalidade que, se normatizada por uma legislação clara e uma fiscalização séria no combate à criminalidade, poderia ser uma grande fonte de arrecadação de impostos. 

Precisamos amadurecer essa questão. Fazer vista grossa para a ilegalidade não resolve o problema, apenas perpetua atividades que movimentam milhões no país, mas não geram receitas públicas ou refletem em melhorias para a vida dos brasileiros.

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