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PL das fake news: Um ataque à privacidade e liberdade de expressão brasileira.

O projeto colide diretamente com a privacidade e a liberdade de expressão dos usuários brasileiros.

13 de julho de 2020

O Plenário aprovou no último dia 30, o texto-base do projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News.

O texto, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, prevê medidas para combater a disseminação de notícias falsas, mas vem sofrendo duras críticas por colidir diretamente com a privacidade e a liberdade de expressão dos usuários brasileiros.

Entre os temas mais polêmicos do PL, está o armazenamento de registros de mensagem em massa, que ficaria à disposição do Judiciário por três meses, incluindo a identificação dos remetentes, data e hora do envio por aplicativos, como o WhatsApp e o Telegram.

Outro ponto que fere bruscamente o princípio da privacidade é a exigência da apresentação de documentos de identidade, caso haja suspeitas de que as contas sejam falsas. A determinação parece não levar em conta o direito dos usuários se manterem no anonimato, seja por segurança ou por escolha própria.

Semelhante absurdo contido no documento é o artigo 12, que determina a moderação de conteúdos denunciados como ofensivos. Entramos mais uma vez na seara das subjetividades legislativas, afinal, quais critérios serão utilizados para julgar o que é e o que não é desinformação?

A proposta também aborda a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, responsável por: definir diretrizes para a autorregulação; criar um código de conduta; avaliar relatórios trimestrais das plataformas; publicar indicadores e analisar os procedimentos de moderação. Mais burocracia, mais controle do Estado e mais recurso do contribuinte sendo gasto com obscenidades do funcionalismo.

O que mais chama atenção é que, apesar do texto-base já ter cinco redações oficiais e mais de 150 emendas, o projeto transita de forma acelerada no Legislativo.

É fundamental que esse tema seja alvo de um amplo debate pela sociedade brasileira, já que seus efeitos recaem sobre a vida de todos. A possibilidade de rastrear serviços de mensagens não faz da internet um local seguro, mas de censura.

Não dá para combater notícias falsas, atacando o direito de privacidade.

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