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PEC quer limitar mandato do STF para 8 anos

Hoje, os ministros podem se manter no cargo até completarem 75 anos

29 de março de 2019

Na quarta-feira (20), um grupo de senadores protocolou no Senado Federal, a proposta de emenda à Constituição (PEC 16/2019), que estabelece o mandato de oito anos para os integrantes do Supremo Tribunal Federal, mesmo período que um senador eleito no Congresso.

Atualmente, os ministros, que não foram indicados pelo povo, podem se manter no cargo até completarem 75 anos. Acabar com esse mandato “vitalício” é uma deliberação extremamente necessária, pois iguala o Supremo aos demais poderes e estabelece um período de exercício que minimiza as arbitrariedades e interpretações equivocadas, conduzidas por juízes, que seguem entendimentos muitos particulares sobre a Constituição.

Um mandato fixo e temporário, como ocorre hoje em muitos países da América Latina e da Europa, oxigena a magistratura, traz renovadas composições e devolvem à sociedade a sensação de que não existe autoridade absoluta e imutável no país.

É imperativo acabar com a insegurança jurídica brasileira, provocada pelo ativismo inconstitucional do Judiciário, que age como legislador, infringindo a nítida separação de poderes e produzindo normas que são prerrogativas do Poder Legislativo.

Nesse sentido, a PEC nos parece uma alternativa justa, principalmente quando presenciamos atitudes intempestivas de integrantes da corte, como instaurar um inquérito, sem encaminhar ao ministério público, para investigar Fake News, ameaças e ofensas à honra de membros do Supremo e familiares. O órgão acusa e julga ao mesmo tempo?

A percepção que temos é que quando as decisões dos excelentíssimos são criticadas, a liberdade de expressão ganha ares de ataque à instituição.

Precisamos trazer os ministros à realidade. A PEC, que já conta com 30 assinaturas favoráveis, poderia inclusive prever mudanças na escolha dos magistrados, substituindo indicações políticas por um modelo mais transparente e democrático.

O sistema constitucional e a sociedade negam ao Supremo esse papel ditatorial. Defender e garantir a lei não significa se colocar acima dela.

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