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Opinião: Judiciário é poupado pela Reforma Administrativa

Não faz sentido reestruturar o funcionalismo a fim de enxugar a máquina pública, se sua principal fonte de despesas permanece intacta.

25 de setembro de 2020

A tão aguardada Reforma Administrativa já foi encaminhada para o Congresso e, embora traga significativas mudanças para frear as despesas do funcionalismo público, falha ao blindar uma elite de servidores, responsáveis pela maior fatia dos gastos no orçamento da União, como: juízes, desembargadores, procuradores e promotores.

A justificativa do governo é que a inclusão de tais membros é inconstitucional, já que não cabe ao Executivo indicar novas regras de carreira para os demais Poderes, mesmo assim, a proposta atual contempla funcionários da área técnica do Legislativo e da Justiça.

Segundo especialistas, o Presidente da República possui autonomia para propor uma PEC que abranja todos os membros de outros Poderes. Mas, afinal, por que não a fez?

Não faz sentido reestruturar o funcionalismo a fim de enxugar a máquina pública, se sua principal fonte de despesas permanece intacta. É contraditório pensar em uma reforma que impacta a base do funcionalismo, como é o caso do servidor municipal, mas não chega à categoria responsável por despesas que representam 1,5% do PIB brasileiro.

Um salário médio dentro do Judiciário é três vezes maior que o valor dos salários do Executivo e do Legislativo. Além de remunerações que alcançam (ou ultrapassam) o teto constitucional, podendo chegar a R$51 mil mensais, com todos os penduricalhos da classe, os magistrados têm direito à vitaliciedade, mesmo se deixarem a corte. Eles só perdem o cargo por renúncia, aposentadoria compulsória aos 75 anos ou impeachment.

Não criar regras para essa camada é ilógico e imoral, afinal, autoridades judiciárias são, acima de tudo, servidores que, como qualquer outro, devem prestar um serviço público de qualidade, baseados em índices de produtividade e recebendo benefícios que correspondam à realidade do país.

Esperamos, embora sem grandes expectativas, que o Congresso coloque esse tema em discussão e inclua os membros de Poder no plano. Não podemos aceitar que as regalias do alto escalão do Judiciário sejam preservadas em virtude de prerrogativas criadas em 1988.

Trabalhadores e iniciativa privada merecem respeito. Dinheiro público não é dinheiro sem dono.

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