Deputados aprovaram na madrugada do dia 30 de novembro, no plenário da Câmara, pelo menos 11 mudanças no texto do projeto de medidas de combate à corrupção que tinha sido aprovado na comissão especial. Descontentes com o parecer do relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), parlamentares aprovaram emendas e destaques que incluíram novos temas e, sobretudo, retiraram trechos do pacote que dificultam investigações e flexibilizam a punição de corruptos.
Na votação em plenário, o partido que mais propôs mudanças foi o PT. A legenda sugeriu pelo menos três destaques e emendas para retirar trechos do pacote anticorrupção, entre eles, o que suprimiu a previsão de o Ministério Público poder celebrar acordos de leniência. Durante a discussão do pacote na comissão especial, o PT já tinha conseguido aprovar duas alterações, entre elas a retirada do chamado teste de integridade.
Logo após o PT, aparecem no ranking de patrocinador de mudanças no pacote anticorrupção o PR e o bloco PP/PTB/PSC. Cada um com duas alterações aprovadas no plenário. Uma das mudanças propostas pelo bloco do PP foi a retirada da tipificação do crime de enriquecimento ilícito para funcionários públicos. PMDB, PDT, PSB e PSOL também sugeriram cada um uma mudança para retirar artigos do pacote anticorrupção.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) reagiu ao pacote aprovado pela Câmara. “Enfraquecer a Magistratura criando crimes pela atividade cotidiana dos juízes é favorecer a prática da corrupção”, afirmou o presidente da Ajufe, Roberto Veloso. O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, também fez críticas: “Está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações”, disse no Twitter.
Os dois temas incluídos no pacote durante a votação no plenário foram a previsão do crime de abuso de autoridade para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público e a punição a policiais, magistrados e integrantes do MP que violarem o direito ou prerrogativa de advogados. O abuso foi aprovado por meio de emenda apresentada pela bancada do PDT. Já a punição para violação de prerrogativas foi proposta pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
CONFIRA AS MUDANÇAS APROVADAS NO PLENÁRIO:
Abuso de autoridade
Inclusão do crime de abuso de autoridades para magistrados e membros do MP – emenda apresentada pela bancada do PDT.
Pena: 6 meses a 2 anos de reclusão e multa.
Punição para violação de prerrogativas
Inclusão de punição a policiais, juízes e membros do MP que violarem direito ou prerrogativa de advogados – emenda apresentada pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), a pedido da OAB.
Pena: 1 a 2 anos de detenção e multa.
Reportante do bem
Retirada a instituição do “reportante do bem”: figura cuja denúncia a órgãos da Justiça ou à imprensa acarretasse imposição de penalidades poderia receber até 20% dos valores recuperados – destaque apresentado pela bancada do PSB.
Ação de extinção de domínio
Retirado todo o trecho que regulava a apresentação das chamadas “ação de extinção de domínio”, cuja finalidade é decretar a extinção dos direitos de propriedade e posse e de outros direitos – destaque apresentado pela bancada do PR.
Progressão de pena
Retirado artigo que previa que condenado por crime contra administração pública só teria direito a progressão do regime de cumprimento de pena quando reparasse o dano causado ou devolvesse os recursos produtos do ato ilícito praticado – destaque apresentado pela bancada do PT.
Prescrição da pena
Retirados quatro artigos que endureciam as regras de prescrição de crimes, como a que estabelecia que o prazo de transcrição só começaria a ser contado após o ressarcimento integral do dano – emenda apresentada pela bancada do PT.
Enriquecimento ilícito
Retirado tipificação do crime de enriquecimento ilícito para funcionários públicos – destaque apresentado pelo bloco PP, PTB e PSC.
Acordo penal
Retirada possibilidade de Ministério Público e denunciado celebrarem acordo para aplicação imediata da pena antes da sentença judicial – destaque apresentado pela bancada do PSOL.
Acordo de leniência
Retirado trecho que previa que Ministério Público poderia celebrar acordo de leniência – destaque apresentado pela bancada do PT.
Responsabilização de partidos
Retirada da previsão de pena de suspensão do funcionamento dos partidos e da filiação do dirigente partidário responsável por crime de caixa 2 – destaque apresentado pelo bloco PP, PTB e PSC.
Lei dos Partidos
Retirada de trecho que revogava artigo da Lei dos Partidos que estabelece que a responsabilização pessoal, civil e criminal de dirigentes partidários em razão da desaprovação de contas e atos ilícitos atribuídos ao partido só ocorre se a Justiça verificar irregularidade “grave e insanável”. Dessa forma, o artigo permanecerá na Lei dos Partidos – destaque apresentado pela bancada do PR.
Fonte: Estadão
