No dia 9 de julho, no auditório Cícero Diniz, foi realizada uma nova reunião para liberação de alvarás de estabelecimentos comerciais da cidade. A pauta discutida foi sobre a resolução referente aos procedimentos adotados pela promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência. A CDL comemorou a aprovação da Lei 12.207, em vigor desde 24 de junho, que institui a licença prévia para o funcionamento dos estabelecimentos.
Durante o encontro que reuniu representantes do Executivo e Legislativo, de sindicatos, do Corpo de Bombeiros, o presidente da CDL Uberlândia, Cícero Heraldo Novaes afirmou que a obrigatoriedade dos imóveis serem averbados em cartório quando fossem transferidos de residencial para comercial é um ato infundado. Segundo o dirigente lojista, isso só gera custo desnecessário, burocracia e ganhos inadequados para o governo e não resolve o impasse dos alvarás.
Cícero voltou a explicar que a CDL Uberlândia interveio nesse processo junto aos órgãos pertinentes, porque os 12 mil estabelecimentos que estão com problemas para renovação dos alvarás por falta de acessibilidade são imóveis antigos, construídos antes da aprovação da nova lei de acessibilidade. O resultado foi que a PMU encerrou os alvarás provisórios e cassou os demais, não dando parâmetro para serem julgados de forma individual. “O que estamos discutindo é sobre os imóveis anteriores ao ano de 2004 que foram aprovados de acordo a legislação da época e regularizados com habite-se. Muitas lojas são geridas por microempresários que não tiveram condições de fazer as adequações ou os imóveis não permitiam as mesmas”.
Projeto, aprovação e execução
Para que os comerciantes instalados em imóveis que não estão adequados as normas de acessibilidade possam se tornar regulares, a CDL Uberlândia sugeriu a confecção de dossiês. A ideia é um projeto simples que apontará a necessidade da acessibilidade nos estabelecimentos que foram construídos ou reformados antes da promulgação da lei.
Com o dossiê ou ‘kit’, que está sendo providenciado pela Prefeitura, será possível que os técnicos do município analisem e apontem os procedimentos e os prazos, considerando caso a caso. Para isso, os engenheiros e arquitetos que estejam registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (Cau), estão sendo mobilizados.O intuito é reunir os profissionais interessados em desenvolver os projetos que compõem o dossiê de cada imóvel.
De acordo com o presidente do Sinduscon-TAP, Efhtymios Panayotes, os conselhos de engenharia e de arquitetura se unirão para fazer um modelo de projeto mais acessível para os comerciantes que precisam fazer as adequações. “O projeto tem preço pré-estabelecido no mercado e com a associação entre Prefeitura Municipal de Uberlândia, CREA e CRAU fica mais fácil adequar o preço. O cliente fará o projeto, aprovará e, em seguida, as construtoras entram para executar o projeto”.
