A CDL Uberlândia acompanha diariamente as resoluções que impactam diretamente os negócios de nossos associados e a vida da sociedade produtiva. Confira os destaques das últimas semanas nas casas legislativas.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS (ALMG)
PL concede incentivos fiscais para empresas que apoiarem projetos de pesquisa
O Projeto de Lei (PL) 4.792/17, que concede incentivo fiscal para empresas que apoiarem financeiramente projetos de pesquisa foi aprovado em 2º turno na assembleia de minas. O PL altera a Lei 17.348, de 2008, que trata do estímulo à inovação tecnológica em Minas Gerais e autoriza o apoio financeiro a empresas de base tecnológica (EBTs) e a instituições científicas e tecnológicas fora do setor público, as chamadas ICT-Privadas, desde que aprovado previamente pelo órgão ou entidade competente, observado o disposto em regulamento. Por esse artigo da lei, o Estado assegurará a inclusão de recursos na proposta de lei orçamentária anual para essa finalidade.
Fonte: ALMG
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara aprova criação da MEI do Caminhoneiro
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que inclui os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de “MEI Caminhoneiro”, a proposta muda a forma de tributação da categoria. Com a aprovação dos deputados, a matéria retorna para análise dos senadores. Saiba mais aqui.
CCJ aprova PL que prorroga da desoneração da folha de 17 setores até 2023
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia: Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. A proposta segue para a análise do Senado. Conheça o posicionamento da CDL sobre o tema aqui.
PL classifica estágio curricular como experiência profissional
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que classifica estágio curricular como experiência profissional. Caberá ao poder público regulamentar as hipóteses em que o estágio poderá ser considerado em provas nos concursos públicos. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara rejeita PL que impede aumento de produtos e serviços durante a calamidade pública
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que impede o aumento sem justa causa de produtos ou serviços durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O projeto, que tramita em caráter conclusivo e já havia sido rejeitado pela Comissão de Defesa do Consumidor, será agora arquivado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SENADO
Senado avalia MP que recria o Ministério do Trabalho e Previdência
Senado analisará a medida provisória, aprovada na Câmara dos deputados, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. A pasta será responsável por definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho e registro sindical, entre outras. O novo ministério assumirá todos os conselhos, entre eles o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Conheça a posição da CDL sobre o assunto AQUI.
Fonte: Agência Senado
Medida provisória facilita o acesso ao crédito para pequenos negócios
Aguardando apenas a sanção do Presidente Jair Bolsonaro, a Medida Provisória nº 1.057/2021 dá novo fôlego para os setores econômicos mais prejudicados pela pandemia.
A MP que reedita o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), oferece incentivos tributários para bancos e instituições financeiras que liberarem empréstimos para microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, cooperativas, associações de pesca e marisqueiros e produtores rurais com faturamento de até R$ 4,8 milhões.
De acordo com a proposta, instituições financeiras que assumirem os riscos da atividade serão contempladas com créditos tributários presumidos, que podem ser usados para abater o pagamento de tributos. Já o faturamento será medido pelas informações repassadas à Receita Federal referentes ao ano-calendário de 2020.
Os empréstimos não contarão com qualquer garantia da União ou entidade pública e deverão ser feitos com recursos captados pelos próprios bancos, que não poderão receber recursos públicos, ainda que sob a forma de equalização da taxa de juros (pagamento da diferença entre os juros de mercado e os juros pagos pelo tomador). Saiba mais aqui.
