A CDL Uberlândia impetrou uma AÇÃO DECLARATÓRIA em desfavor do Município de Uberlândia e do Estado de Minas Gerais, reivindicando o livre comércio e, consequentemente, a reabertura das empresas de comércio e serviços, atendendo às normas de saúde recomendadas pelos órgãos públicos.
Esta ação visa coibir a flagrante falta de consenso dos Poderes Executivos do Município e do Estado de Minas Gerais, os quais, sabedores de que as atividades econômicas não são responsáveis pela propagação do vírus COVID-19, obrigam os empresários a entrarem em estado de falência com decretos e deliberações inconstitucionais e carentes de amparo científico.
Esta é uma das inúmeras tentativas da entidade de ajudar a sociedade produtiva que, além de conviver com o infortúnio da presença de um vírus letal, têm suas condições de trabalho e sobrevivência ameaçadas.
A CDL entende que a Justiça acolherá a reivindicação, na salvaguarda dos legítimos direitos das empresas de subsistirem a maior crise já vivida pelo país.
“Juntos somos mais fortes”.
CDL #ReabrirJá