O presidente Michel Temer autorizou que os lojistas cobrem preços diferentes para um mesmo produto de acordo com a forma de pagamento (cartão de crédito, dinheiro, parcelamento etc.). A Medida Provisória 764 foi publicada no Diário Oficial da União no fim de 2016.

Na prática, a MP legaliza os descontos nas compras à vista ou pagas com dinheiro em espécie. Antes, era proibido por Lei cobrar um preço diferente em função dos meios de pagamento, assim o valor praticado era o mesmo para quem pagava à vista, em cheque ou parcelava a compra no cartão de crédito. A partir de agora a empresa poderá diferenciar os valores praticados e conceder descontos quando o pagamento for à vista em dinheiro ou em cartão de débito, por exemplo, que possuem taxas contratadas menores que as de crédito. O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o objetivo da MP é estimular a competição entre os diversos meios de pagamento e reduzir os juros do cartão de crédito.

A medida já havia sido antecipada pelo governo e confirmada pelo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn.

Na ocasião do anúncio, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o objetivo da MP é estimular a competição entre os diversos meios de pagamento e reduzir os juros do cartão de crédito.

“Essa é uma medida vantajosa para o consumidor, que vai poder pagar menos à vista. Além disso, a medida regulariza uma prática do pequeno comércio, que já faz isso”, declarou Meirelles.

Governo aposta em ‘pauta positiva’

No dia 15 de dezembro, o governo anunciou propostas para tentar estimular a economia e tirar o país da crise. Muitas dessas medidas ainda estão em estudo e não têm prazo determinado para entrar em vigor.

O desempenho da economia continuou ruim no segundo semestre deste ano, o que colocou em xeque o otimismo visto com a mudança de governo (Michel Temer assumiu interinamente a Presidência em 12 de maio).

O anúncio de medidas consideradas positivas também acontece num momento em que o governo tenta reverter um desgaste de imagem, após a cúpula do Palácio do Planalto –incluindo o próprio presidente– ter sido citada em delação premiada da Odebrecht, no âmbito da operação Lava Jato.

Veja os principais pontos já anunciados pelo governo para tentar estimular a economia:

• Legalização do desconto para pagamento à vista;
• Estudo para cortar juros de cartão de crédito;
• Mais rentabilidade para o FGTS (renderia como a poupança);
• Corte gradual de parte da multa do FGTS paga por empresas em demissões (mas sem afetar os 40% dos trabalhadores);
• Refinanciamento de dívidas de empresas e pessoas;
• Incentivo ao crédito imobiliário;
• Desburocratização de pagamento de impostos e obrigações trabalhistas (de empresas);
• Melhora no cadastro de bons pagadores e redução no ganho dos bancos (spread).

Fonte: www.uol.com.br