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Existe limite para o Judiciário?

Com base na subjetividade da Constituição, esse Poder executa políticas públicas e cria normas deliberadamente.

12 de novembro de 2019

A separação dos Poderes em um estado democrático de direito é teoricamente fundamental para a liberdade e o equilíbrio do país. De acordo com o artigo 2º da Constituição, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Mesmo assumindo posições autônomas e claras, com frequência esses Poderes ultrapassam certos limites e tomam para si funções que constitucionalmente não lhe pertencem. Não são raros os casos em que o Legislativo lidera julgamentos através de CPIs ou o Executivo se utiliza de medidas provisórias para legislar. No entanto, o maior exemplo dessa inversão de papéis é adotado hoje pelo Judiciário brasileiro.

Com base na subjetividade da Constituição, esse Poder executa políticas públicas e cria normas deliberadamente. Decisões equivocadas inocentam próceres políticos e empresariais, reduzem a celeridade do sistema, atrasam o desenvolvimento do país e principalmente, colocam em risco o combate à corrupção.

Os últimos acontecimentos chancelam um movimento de arbitrariedade, amparados por uma Constituição ambígua, que trata da democracia como um circunlóquio e não como um regime político.

Infelizmente, o Congresso apresenta poucos movimentos para barrar a impunidade da toga. Provavelmente porque em sua composição existam muitos parlamentares com tetos de vidro, sujeitos a possíveis julgamentos futuros…

Combater os excessos de um Poder que se autorregula é praticamente impossível. Por isso, o sistema judicial brasileiro precisa ser supervisionado por dispositivos legais de controle e fiscalização mais eficientes e imparciais que um conselho presidido pelo presidente do Supremo.

Também é fundamental que haja uma mudança constitucional no que tange a indicação da magistratura. Essa escolha deveria ocorrer através de uma lista tríplice, formada por magistrados e entidades isentas de ideologias políticas, que tomariam a decisão com base em competências técnicas, vinculadas à uma carreira decorrente do próprio Poder Judiciário. Um cargo de tamanha importância não pode ser objeto de barganha política.

Vivemos uma realidade avessa ao que propõe nossa deficitária Carta Magna, afinal, se “Todo o poder emana do povo”, por que o Judiciário brasileiro, que não foi escolhido por nós, age como se estivesse acima de tudo e de todos?

Precisamos questionar a legitimidade desse Poder para retomar a confiança dos brasileiros nas instituições. A justiça, que deveria ser o solo firme de todo brasileiro, hoje se assemelha a um pântano. Quem ousa penetrar mais fundo ali, corre o risco de afundar.

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