Empresas terão que lidar com uma nova modalidade de insegurança jurídica: a lei do assédio moral

15/03/19

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (12), o projeto de lei que criminaliza o assédio moral no ambiente de trabalho.

O texto, que segue para aprovação no Senado, configura assédio moral, ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função.

A punição proposta pelo projeto será a detenção de um a dois anos e multa, “além da pena correspondente à violência”, com agravante em até um terço, no caso de menores de 18 anos.

Basta examinar a forma equivocada como os autores do texto qualificam assédio para prever a série de absurdos que chegarão aos tribunais e poderão ganhar respaldo pelas interpretações subjetivas do Judiciário, afinal, quando o Legislativo aprova uma definição tão falha, ele entrega aos magistrados a decisão catastroficamente comprovada de legislar.

A falta de clareza e consistência dessa proposta abre brechas para todo tipo de entendimento. Divergências de visão, uma comunicação mais franca, uma ordem direta ou mesmo confrontos de ideias poderão ser caracterizados como “ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade” do empregado. É como se o ato de administrar tivesse que vir embalado em papel bonito e perfumado.

O que mais nos preocupa não são as grandes empresas, que contam com recursos e estrutura para se defenderem desse retrocesso, mas os micro e pequenos empresários, que terão que “pisar em ovos” para não fecharem as portas.

Ao nosso ver, a lei apenas reforça o excesso de direitos dados aos trabalhadores e a insegurança jurídica que predomina entre a classe empresarial.

Em vez de criar condições para que ambos prosperem, deputados que desconhecem as dificuldades trabalhistas e a realidade das empresas brasileiras, criam tolices constitucionais que colocam empregados contra empregadores.

Se essa lei desconexa for aprovada, as grandes empresas investirão em automação para evitar transtornos trabalhistas, os pequenos deixarão de contratar e o índice de desemprego no país aumentará drasticamente.

A promessa assumida pelo governo de criar um ambiente favorável ao empreendedorismo e à flexibilização trabalhista não condiz com deliberações como essa. Ser empresário frente às péssimas condições fornecidas pelo governo também é ofensivo e imoral. E quem olha por nós?

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