Em 45 dias, o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), já recebeu 196 solicitações de transferência de titularidade da conta de água, esgoto e coleta de lixo de imóveis alugados.
O serviço passou a ser oferecido pela autarquia em função de um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre ela e o Ministério Público Estadual, em outubro do ano passado.
A alteração na forma de cobrança é reivindicada pela CDL Uberlândia desde 2019, através de ofícios à promotoria da justiça, audiências e até a reiteração de pedido.
A justificativa da entidade foi baseada no Código de Defesa do Consumidor e na Lei do Inquilinato, que autorizam a cobrança das despesas referentes a água, esgoto e coleta de lixo dos inquilinos, os reais usuários dos serviços.
“A decisão foi extremamente importante para a cidade, pois garante que o responsável pelo consumo arque com o pagamento e não prejudique terceiros pelos atos de inadimplência. Estamos aqui para defender soluções que tragam mais segurança jurídica para empresas e consumidores, afinal, quando as relações de consumo são justas, todos ganham”, ressaltou o presidente da CDL, Cícero Heraldo Novaes.
SERVIÇO GRATUITO E ONLINE
A mudança de titularidade da conta do DMAE pode ser solicitada pelo proprietário ou responsável pelo imóvel no site do órgão. Basta que ele preencha o cadastro do pedido com dados pessoais, financeiros e do imóvel, além de anexar cópias de documentos pessoais, faturas do DMAE, comprovante de endereço secundário, contratos atualizados de locação, de procuração ou prestação de serviços, no caso de imobiliárias.
Após a validação da documentação, a fatura passará a ser gerada no nome do inquilino em até 30 dias.
Vale ressaltar que a transferência só é possível, se o dono do imóvel estiver sem débitos em atraso.
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