A CDL Uberlândia apresentou nesta segunda-feira (3) um ofício ao deputado federal Tenente Lúcio (PSB) com dois posicionamentos da entidade em relação a projetos que de lei que estão em tramitação na Câmara dos Deputados. Participaram do encontro membros do Conselho Superior e da diretoria que pediram o apoio do parlamentar na defesa de questões de interesse da sociedade produtiva. O convite da reunião foi feito aos dois representantes de Uberlândia na Câmara dos Deputados, sendo que apenas o deputado Tenente Lúcio confirmou presença.
Um dos assuntos tratados diz respeito a um posicionamento contrário ao projeto de lei 255/2016, conhecido como a PEC dos Cartórios, que, se aprovado, pode desestabilizar a modalidade de prestação de serviços de cadastro dos birôs de crédito, nos moldes do SPC, Serasa, Boa Vista, entre outros. O outro assunto trata da questão da reforma trabalhista, que no entendimento da CDL Uberlândia, deve apresentar mudanças que não retirem direito dos trabalhadores, mas que reparem os males causados do enxame de ações trabalhistas, provocadas pelas regras antiquadas ou inadequadas da CLT e pela Justiça do Trabalho.
O deputado Tenente Lúcio se mostrou preocupado com os pontos citados e afirmou que irá defender os pedidos tanto com a bancada mineira quanto com líderes de outros partidos na Câmara. “Se depender de mim, podem ter certeza que farei o máximo para que essas reivindicações sejam levadas em consideração e sejam incluídas no debate”, disse. Tenente Lúcio ainda destacou que a agricultura e o setor empresarial são as duas grandes forças que impulsionam a economia do país e, portanto, devem ser ouvidas em qualquer situação.
O projeto 255/2016, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), quer obrigar as empresas credoras a registrar todos os seus devedores no cartório de protestos, antes de o fazerem nos birôs criados para essa finalidade. “Fica claro o corporativismo dos cartórios por trás desse projeto. O fato de obrigar as empresas a usar seus serviços, com preços superiores e antes do registro nos birôs, que atuam em regime de concorrência, é no mínimo um abuso contra a população”, disse o presidente da CDL, Cícero Heraldo Novaes. Segundo apontou, a proposta cria um verdadeiro monopólio que, além de gerar prejuízos aos consumidores, afronta os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência ao impedir o direito ao exercício de atividades legalmente reconhecidas, por particulares, como os birôs de crédito, ou mesmo por órgãos públicos, como o próprio Banco Central, sem qualquer razão de interesse público que o justifique.
Em relação à reforma tributária, a CDL entende que o debate precisa ser feito de forma inteligente para alcançar o resultado esperado. As ações do governo, no sentido de propor uma medida e logo em seguida sugerir mudanças, a exemplo do que ocorreu no caso da terceirização, geram insegurança e não atendem à finalidade inicial. Neste sentido, a CDL propôs alterações em artigos da CLT ou a criação de mecanismos que evitem a “indústria de ações trabalhistas” e seus efeitos nefastos.
O ofício entregue ao deputado lembra que o Brasil detém hoje 98% de todas as ações trabalhistas do mundo – somente em 2016 houve um acréscimo de três milhões de novas ações.
Outro ponto que a CDL se posiciona contrária é com relação a cobrança do imposto sindical obrigatório aos empregados que não são sindicalizados. Segundo lembra o ofício, até o Tribunal Superior do Trabalho já deu seu parecer sobre a questão, posicionando-se contra o pagamento.
