A Câmara de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais – Cadecon aprovou recentemente o requerimento encaminhado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Uberlândia, dando-lhe a concessão para atuar como Serviço de Proteção dos Direitos do Contribuinte – Decon.
Desde o início deste mês a Entidade lojista já presta o atendimento aos contribuintes de Uberlândia, realizado por meio de seu Departamento Jurídico, apoiado pelo Núcleo de Assessoria e Estudos Fiscais e Tributários – NAEFT da CDL Uberlândia. As reclamações fundamentadas e instruídas referentes às infrações ao Código de Defesa do Contribuinte serão encaminhadas à Câmara de Defesa do Contribuinte – Cadecon para serem analisadas e após as providências e decisões proferidas pelo órgão, será dado conhecimento ao Decon e ao reclamante. A CDL Uberlândia, por meio do Decon auxiliará a Cadecon na prestação de orientações acerca dos procedimentos cabíveis às reclamações.
Segundo o Presidente da CDL Uberlândia, Celso Vilela Guimarães, a aprovação do credenciamento da CDL para atuar como Serviço de Proteção dos Direitos do Contribuinte-Decon no município, foi fruto de incessante trabalho realizado pela Entidade. “Desde 2006 reivindicamos a regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte instituído pela Lei Estadual nº. 13.515/2000 junto ao governo de Minas. Enviamos ofícios e participamos de reuniões, inclusive políticas, solicitando aos líderes do governo mineiro a regulamentação da Lei, bem como a Instalação em Uberlândia do Serviço de Proteção dos Direitos do Contribuinte – Decon. Nossos esforços culminaram com esta grande conquista para os contribuintes uberlandenses”, ressaltou o dirigente lojista.
Celso disse ainda que a CDL Uberlândia, através de seus representantes, realiza estudos e ações junto aos Governos Federal, Estadual e Municipal a fim de atender as justas reivindicações de todos que militam no Movimento Lojista. “Acreditamos que a arrecadação de impostos da classe empresarial contribui para que este país se desenvolva e fortaleça a cada dia. Essa é uma importante conquista que beneficiará toda a classe de contribuintes de Uberlândia”, acrescenta Celso Vilela.
O atendimento ao público será realizado pelo departamento Jurídico da CDL, na sede da entidade (Avenida Belo Horizonte, 1290), as quartas e quintas-feiras, das 14h às 17h, com agendamento prévio pelos telefones: (34) 3239 3476 e (34) 3239 3497. Mais informações no site da entidade: www.cdludi.org.br.
