Após a Câmara Municipal devolver ao Executivo no dia 14 de junho, pela segunda vez, o projeto de lei que cria a Guarda Municipal na cidade, a Prefeitura de Uberlândia irá mandar a matéria mais uma vez ao Legislativo. A decisão do reenvio foi confirmada pelo procurador-geral do Município, Adir Cláudio Campos. Não foi informada qual estratégia será utilizada na tentativa de fazer a proposição tramitar até a votação final na Câmara.
Há duas semanas, o prefeito Gilmar Machado já tinha dito que o Município poderá recorrer à Justiça para que a tramitação ocorra.
A segunda devolução do projeto pela Câmara, no dia 14 de junho, foi decidida em votação durante a última sessão plenária deste mês. Por 17 votos favoráveis e 6 contrários, os vereadores concordaram com um parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa que indicou que a matéria não poderia ser votada na Casa sem que contivesse, sobretudo, a regulamentação da categoria, o organograma e o impacto financeiro da criação no Orçamento Municipal.
O parecer da comissão votado, por sua vez, foi elaborado em cima de um recurso da Administração Municipal sobre a primeira devolução da proposição pela Câmara na semana passada. Na ocasião, o Departamento Técnico-Legislativo também argumentou, dentre outras coisas, que o tema não poderia ser discutido pelos legisladores sem que houvesse a normatização da classe. O líder do prefeito Gilmar Machado (PT), vereador Silésio Miranda (PT), classificou a rejeição do projeto na Casa como uma “questão política”.
O presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, Alexandre Nogueira (PSD), afirmou já contar com a judicialização do projeto da Guarda Municipal devido às devoluções da matéria ao Executivo. Por isto, Nogueira disse ter orientado a procuradoria do Legislativo a preparar uma defesa prévia sobre os motivos da não tramitação da proposição na Casa.
“Estamos tranquilos em relação à decisão de devolver. Uma única forma de não irmos para a Justiça seria se o prefeito (Gilmar Machado) representasse uma nova versão da proposição, com a regulamentação da carreira e impacto financeiro, até o fim deste mês”, afirmou Nogueira, apontando que, desta forma, estaria disposto a convocar sessões extraordinárias para que os vereadores analisassem o novo modelo de projeto.
Tal apresentação teria que ocorrer até o fim deste mês devido à legislação eleitoral que veda condutas no período eleitoral. A partir de julho, conforme resolução 23.457/2015 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Município não pode nomear e contratar servidores a partir do dia 2 de julho.
Habite-se facilitado
A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou, durante as últimas sessões de junho, um projeto de lei que tem o intuito de facilitar a retirada do Habite-se na Prefeitura por parte dos proprietários que possuem imóveis construídos entre 1964 e 1983. A proposição, de autoria do vereador Rodi Borges (PR), faz alterações no Código Municipal de Obras para que o Executivo aceite, a partir de agora, fichas cadastrais antigas para emitir o documento. Isso uma vez que o sistema informatizado municipal carece de informações técnicas sobre os imóveis daquele período. A proposição, agora, seguiu para ser sancionada ou vetada pelo prefeito Gilmar Machado (PT).
Fonte: Jornal Correio
