DECON

O Serviço de Proteção dos Direitos do Contribuinte – DECON compõe o Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais e está previsto na Lei 13.515/2000 e Decreto 46310/2013. Compete ao DECON receber do Contribuinte as reclamações instruídas e fundamentadas no Código de Defesa do Contribuinte – CDC e auxiliar a Câmara de Defesa do Contribuinte – CADECON na prestação de orientações acerca dos procedimentos cabíveis a tais reclamações.


A CDL Uberlândia sempre atuante na defesa dos direitos de seus Associados e incansável na luta para regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte - CDC, conta agora com mais este canal para auxiliar e orientar todos os Contribuintes cumpridores das obrigações tributárias de competência do Estado de Minas Gerais.


O DECON CDL Uberlândia atenderá quarta-feira e quinta-feira, das 14:00 às 17:00 horas, sendo obrigatório o agendamento prévio pelos telefones 3239-3476 ou 3239-3497.

E-mail: juridico@cdludi.org.br

Esclarecimentos e dúvidas sobre o DECON - Clique aqui e saiba como proceder

Modelo de Reclamação (Faça seu download aqui) e siga as instruções de como proceder no link acima.

Decreto 4.6310 de 13 de Setembro de 2013. Clique aqui

Lei 13.515 de 07 de Abril de 2000 – Clique aqui

    Sistema CNDL

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