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Ausência de troco: o que é permitido e o que é proibido.

Confira a nossa dica jurídica para esse mês.

11/10/18

Moedas em caixa são verdadeiros tesouros para o comércio. Isso porque elas estão cada vez mais escassas no varejo, dificultando a devolução do troco.

Troco somente com moeda corrente

Para contornar a situação, muitos comerciantes restituem o valor devido com o famoso “troco em bala” ou outro souvenir qualquer de pequeno valor. A prática é ilegal e pode ser considerada uma espécie de venda casada, já que o consumidor se vê obrigado a levar outro tipo de mercadoria para concluir a compra.

Para resolver o impasse, o comerciante deve reduzir o preço até que o cliente tenha o montante suficiente para pagar. Se o comprador adquire uma mercadoria no valor de R$47,50 e paga com uma nota de R$50,00, na falta do troco, o lojista deverá diminuir o preço até que tenha a diferença para voltar.

O custo nunca deverá ser elevado pois evidencia enriquecimento ilícito por parte do estabelecimento, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em suma, o cliente nunca deverá ser prejudicado pela falta de troco, que constitui um direito do consumidor. 

O que fazer nesses casos?

As orientações do Banco Central para os estabelecimentos comerciais são:

Registre pedido por moedas à gerência do banco onde você possui conta;

Caso não obtenha retorno, contate o Serviço de Atendimento aos Clientes do banco.

Comunique ao BACEN por meio do e-mail mecir@bcb.gov.br para que o Banco Central possa avaliar a melhor solução para que as moedas voltem a circular na sua região.

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